Leia as afirmativas a seguir: I. De acordo com o disposto n...

Gabarito letra D.

art. 6º da Lei 8666/93:

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

LC 101/2000 _ Responsabilidade Fiscal: Art. 11.   Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

A questão é multidisciplinar e exige o conhecimento da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações) e acerca da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

I. De acordo com o disposto no artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se alienação toda aquisição de bens ou serviços pelo Estado.

Falso. Ao contrário do que alega a banca, alienação se conceitua como toda transferência de domínio de bens a terceiros, nos termos do art. 6º, IV, da Lei n. 8.666/93: Art. 6  Para os fins desta Lei, considera-se: IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

II. De acordo com o artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a destituição, a omissão e a renúncia de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Falso. Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal são: a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, nos termos do art. 11, LRF: Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Portanto, ambos os itens são falsos.

Gabarito: D

★》Letra D.

I - Errado, (8.666) alienação é uma transferência de domínio, uma "venda".

Antes da alienação é necessário que os bens sejam desafetados (transformados em bens dominicais) para que esses sejam alienados.

De acordo com o art. 17 da lei 8666/93, os requisitos legais para alienação de bens públicos são.

1. Demonstração do interesse público.
2. Previa avaliação.
3. Autorização legislativa em caso de bens Imóveis.
4. Licitação.

II-Errado, (LRF) constitui requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal "IPE".

1. Instituição.
2. Previsão e
3. Efetiva arrecadação,

De todos os tributos de responsabilidade do ente.