Uma Autarquia de determinado Município tem necessidade de
adquirir um bem ou serviço de natureza similar a outros bens e
serviços já licitados no mesmo ano, mas que ao tempo da
anterior licitação não pode ter sua necessidade prevista,
decorrendo essa de eventualidade posterior, de caráter
imprevisível.
O valor estimado do bem ou serviço é inferior ao apontado no
Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, ou seja, permitiria dispensa
de licitação, e não há previsão para aquisição de outros bens e
serviços de natureza similar que possam ser considerados em
conjunto. Entretanto, a autarquia já adquiriu, neste mesmo ano,
bens e serviços análogos, com dispensa de licitação, com base no
mesmo Art. 24, num montante exatamente igual ao valor limite
indicado.
(Art. 24 - É dispensável a licitação... II - para outros serviços e
compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na
alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos
casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de
um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que
possa ser realizada de uma só vez.) (Redação dada pela Lei nº
9.648/98.)
Nesse caso, para a efetivação dessa compra,

Question

Uma Autarquia de determinado Município tem necessidade de
adquirir um bem ou serviço de natureza similar a outros bens e
serviços já licitados no mesmo ano, mas que ao tempo da
anterior licitação não pode ter sua necessidade prevista,
decorrendo essa de eventualidade posterior, de caráter
imprevisível.
O valor estimado do bem ou serviço é inferior ao apontado no
Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, ou seja, permitiria dispensa
de licitação, e não há previsão para aquisição de outros bens e
serviços de natureza similar que possam ser considerados em
conjunto. Entretanto, a autarquia já adquiriu, neste mesmo ano,
bens e serviços análogos, com dispensa de licitação, com base no
mesmo Art. 24, num montante exatamente igual ao valor limite
indicado.
(Art. 24 - É dispensável a licitação... II - para outros serviços e
compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na
alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos
casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de
um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que
possa ser realizada de uma só vez.) (Redação dada pela Lei nº
9.648/98.)
Nesse caso, para a efetivação dessa compra, Alternativa A: há desnecessidade de licitação, uma vez que o valor previsto
no Art. 24, inciso II, não será atingido pela aquisição que se
está procedendo. Ou Alternativa B: há desnecessidade de licitação, pois a aquisição não se refere
a parcela de compra ou prestação de serviço de maior vulto. Ou Alternativa C: o limite de valor para bens ou serviços similares só pode ser
utilizado para fins de dispensa uma vez em cada exercício, em
qualquer hipótese. Ou Alternativa D: o fracionamento da aquisição a ser feita é inviável,
decorrente de incorreto planejamento das despesas, sendo
de rigor a licitação. Ou Alternativa E: é possível a dispensa de licitação, ante o caráter imprevisível
da aquisição, não sendo consideradas as anteriores
aquisições para fins do limite de valor imposto na lei.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] é possível a dispensa de licitação, ante o caráter imprevisível
da aquisição, não sendo consideradas as anteriores
aquisições para fins do limite de valor imposto na lei. O enunciado da questão tenta confundir o candidato ao mencionar que o Município tem necessidade de
adquirir um bem ou serviço de natureza similar a outros bens e
serviços já licitados no mesmo ano. Poderia dar a entender que seria hipótese de fracionamento. O fracionamento da licitação é a divisão do objeto com a intenção de utilizar modalidade de licitação mais simples em detrimento da mais rigorosa que seria obrigatória ou, até mesmo, ensejar a possibilidade de contratação com dispensa de licitação em razão do valor (art. 24, II, da Lei 8.666/93). Ressalte-se que é possível que o Poder Público escolha pela realização de várias licitações públicas para o mesmo objeto longo do exercício financeiro, desde que seja utilizada a modalidade de licitação mais rigorosa.Observe que no caso em tela não há fracionamento de licitação, uma vez que no enunciado existe a informação de que ao tempo da licitação anterior não havia a previsão dessa nova contratação, que decorreu de eventualidade posterior, de caráter
imprevisível.
Assim, é possível a dispensa de licitação, ante o caráter imprevisível
da aquisição, não sendo consideradas as anteriores
aquisições para fins do limite de valor imposto na lei.Gabarito do Professor: Letra E.

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