Q1651389Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leia as afirmativas a seguir:
I. Nenhuma criança pode viajar para fora da comarca onde reside
sem estar acompanhada por ambos os pais.
II. É vedado às escolas municipais incluir o trabalho com
orientação sexual em seu projeto educativo.
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Resposta:
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