Questões de Concurso Público Prefeitura de Gravatá - PE 2020 para Guarda Municipal

Analise as afirmativas a seguir:

I. O peculato mediante erro de outrem, conforme previsto no artigo 313 do Código Penal, compreende a apropriação de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. Essa prática, de acordo com o referido texto legal, prevê pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.

II. À luz do Código Penal, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, uma vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, caracteriza a prática de corrupção passiva. De acordo com o referido texto legal, essa ação prevê pena de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Ainda de acordo com o referido Código, a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

III. De acordo com o Código Penal, a prática de roubo prevê pena aumentada de 1/3 (um terço) até metade se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância; se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro estado ou para o exterior; ou se há o concurso de duas ou mais pessoas; conforme determina o artigo 157, § 2º, do referido Código.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz do Código Penal, se uma lesão corporal de natureza grave foi praticada intencionalmente e resultou em perda ou inutilização do membro, do sentido ou de uma função; ou, ainda, em aborto, o agente estará sujeito à pena de detenção, de dois a oito meses, ou multa, conforme dispõe o artigo 129, § 2º, incisos II a VI, do referido Código.

II. Em um crime de violência doméstica, ocorrendo uma lesão praticada contra um ascendente ou um companheiro do agressor ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, será aplicada uma pena de detenção, de 3 (três) a 9 (nove) anos, conforme determina o Código Penal, em seu artigo 129, § 9º.

III. A prática de furto qualificado prevê pena de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração do bem furtado; mediante concurso de duas ou mais pessoas; com emprego de chave falsa; com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; conforme prevê o Código Penal, em seu artigo 155, § 4º, incisos I a IV.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Nos termos do artigo 22 da Lei nº 13.869, de 2019, invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, um imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei, é uma atitude sujeita à pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

II. A Lei nº 13.869, de 2019, em seu artigo 15, determina que constranger a depor, sob ameaça de prisão, uma pessoa que, em razão de função, do ministério, do ofício ou da profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo, é uma atitude sujeita à pena de multa e reparação do dano causado.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com as disposições do artigo 15 da Lei Federal nº 13.869, de 2019, prosseguir com o interrogatório de uma pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono, é uma ação sujeita à pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

II. À luz do artigo 15 da Lei Federal nº 13.869, de 2019, prosseguir com o interrogatório de uma pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio é uma atitude sujeita à pena de reclusão, de 1 (um) a 9 (nove) meses, ou multa.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Utilizar um local de que tem a propriedade ou vigilância, ou consentir que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas, é uma ação sujeita à pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, conforme determina a Lei Federal nº 11.343, de 2006, em seu artigo 33, § 1º, inciso III.

II. Financiar ou custear a produção, a distribuição e a comercialização de drogas ou de matéria-prima destinada à produção de drogas é um crime sujeito à pena de detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.000 (mil) dias-multa. Se essa ação resultou em danos à saúde dos usuários ou se foi praticada em consórcio com agente público, a pena é aumentada em 3 (três) vezes, conforme determina Lei Federal nº 11.343, de 2006, em seu artigo 36.

III. Importar, produzir, fabricar ou adquirir drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, são práticas sujeitas à pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) meses e pagamento de 50 (cinquenta) a 150 (cento e cinquenta) diasmulta, conforme disposto na Lei Federal nº 11.343, de 2006, em seu artigo 33.

Marque a alternativa CORRETA: