Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Alegre - AL 2021 para Agente de Controle Interno

Analise as afirmativas a seguir: I. O acesso à informação, no Brasil, é um direito protegido por lei e inclui o direito de obter a informação produzida ou custodiada por uma pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado, conforme previsto no artigo 7º, III, da Lei de Aceso à Informação. II. No Brasil, o acesso às informações públicas deve ser assegurado mediante a criação de um serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para, entre outros aspectos, atender e orientar o público quanto ao acesso às informações, conforme previsto no artigo 9º, I, “a”, da Lei de Acesso à Informação. Marque a alternativa CORRETA: