Analise as afirmativas a seguir: I. O acesso à informação,...
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Ano: 2021
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - AL
Prova:
ADM&TEC - 2021 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |
Q2093750
Contabilidade Pública
Analise as afirmativas a seguir:
I. O acesso à informação, no Brasil, é um direito protegido por
lei e inclui o direito de obter a informação produzida ou
custodiada por uma pessoa física ou entidade privada
decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou
entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado,
conforme previsto no artigo 7º, III, da Lei de Aceso à
Informação.
II. No Brasil, o acesso às informações públicas deve ser
assegurado mediante a criação de um serviço de informações
ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local
com condições apropriadas para, entre outros aspectos,
atender e orientar o público quanto ao acesso às informações,
conforme previsto no artigo 9º, I, “a”, da Lei de Acesso à
Informação. Marque a alternativa CORRETA: