Q3122620Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990) prevê a garantia de direitos fundamentais às
crianças e aos adolescentes. Um princípio fundamental
da norma refere-se à prioridade absoluta. Sobre essa
prioridade, podemos afirmar:
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