Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL 2024 para Agente Comunitário de Saúde
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I. A Norma Regulamentadora nº 6 (NR-06), conforme classificação estabelecida na Portaria SIT n° 787, de 29 de novembro de 2018, é norma especial, posto que regulamenta a execução do trabalho com uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), estando condicionada a setores ou atividades econômicas específicas.
II. Originalmente, quando da sua publicação, o texto da NR06 compilava todas as disposições acerca de fornecimento e uso do EPI, obrigações de empregadores e trabalhadores, cadastro de fabricantes de EPI e suas obrigações, além de procedimentos para emissão de Certificado de Aprovação (CA) de EPI.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A Norma Regulamentadora nº 6 (NR-06), conforme classificação estabelecida na Portaria SIT n° 787, de 29 de novembro de 2018, é norma especial, posto que regulamenta a execução do trabalho com uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), sem estar condicionada a setores ou atividades econômicas específicas.
II. A primeira revisão foi promovida pela Portaria SSMT nº 06, de 09 de março de 1983, quando foram atualizados procedimentos para cadastro de fabricantes de EPI, tendo sido excluídos os Anexos I e II da norma, que continham modelos de formulários para requisição desse cadastro, e reorganizados os tipos de equipamentos de proteção individual.
III. A Portaria SNT/DNSST nº 6, de 19 de agosto de 1992, realizou importante atualização da NR-06, no sentido de incluir expressamente o termo “importador” em situação de equivalência ao termo “fabricante” já constante da norma.
Marque a alternativa CORRETA: