Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL 2024 para Agente de Arrecadação Tributária
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I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Conselho Nacional do Ministério Público, para as providências necessárias.
III. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito.
II. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário.
II. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de Concurso Público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros constitui ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário.
II. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço constitui ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Segundo a lei de improbidade administrativa, na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
II. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, será computado retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei de improbidade, não poderá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz da lei de improbidade administrativa, qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. Segundo a lei de improbidade administrativa, o Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas não poderão, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Os empregos públicos são exercidos por pessoas que se sujeitam às regras do regime estatutário, tal como ocorre com os funcionários da iniciativa privada.
II. De acordo com o direito administrativo, os cargos em comissão são aqueles destinados às funções de direção, chefia e assessoramento.
III. Conforme as noções básicas do direito administrativo, as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. As funções públicas podem ser desempenhadas mesmo que o agente não esteja investido em cargo público.
II. Uma das principais características dos agentes delegados é o fato de assumirem o risco da atividade em que atuam.
Marque a alternativa CORRETA: