Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL 2024 para Jornalista
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I. São atribuições precípuas das ouvidorias, cujo objetivo geral é garantir o melhor atendimento ao usuário do serviço público: promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário; acompanhar a prestação dos serviços, visando garantir a sua efetividade.
II. São prerrogativas das ouvidorias, com objetivo geral de garantir o melhor atendimento ao usuário do serviço público: propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário; instituir penalidades, inclusive de multas, ao servidor que for considerado culpado por ter prestado um mau atendimento ao usuário.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O usuário do serviço público, ao fazer sua manifestação contra servidor ou órgão da administração pública, tem direito à: proteção de suas informações pessoais; atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço sobre horário de funcionamento do órgão, quais serviços são prestados, valores de taxas e tarifas de serviços informações que não precisam estar disponibilizados pela internet.
II. O usuário do serviço público, ao fazer sua manifestação contra servidor ou órgão da administração pública, tem direito à: participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços; obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação; acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados.
Marque a alternativa CORRETA: