Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL 2024 para Procurador (a) Municipal

Analise as informações a seguir:
I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado, no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
III. As disposições da Lei nº 14.230/21 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:
I. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função e de emprego.
II. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, conforme Lei nº 14.230/21.
Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:
I. Na responsabilização da pessoa jurídica, não serão considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades. 
II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:
I. De acordo com a Lei nº 14.230/21, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
II. Com base na Lei nº 14.230/21, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Marque a alternativa CORRETA: