Questões de Concurso Público Prefeitura de Juarez Távora - PB 2019 para Procurador Jurídico

A Constituição Federal reserva determinadas matérias cuja regulamentação, obrigatoriamente, será realizada por meio de lei ordinária

O quórum para aprovação da lei ordinária é de maioria qualificada.

O quórum para aprovação da lei complementar é de maioria absoluta e da lei ordinária de maioria simples.

O quórum para aprovação da lei complementar é de maioria simples.

Somente poderá ser objeto de lei ordinária a matéria taxativamente prevista na Constituição Federal enquanto todas as demais matérias deverão ser objeto de lei complementar.