Sobre as leis complementares e leis ordinárias, assinale a ...

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Ano: 2019 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Juarez Távora - PB Prova: ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Procurador Jurídico |

Q1647694 Direito Constitucional

Sobre as leis complementares e leis ordinárias, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal reserva determinadas matérias cuja regulamentação, obrigatoriamente, será realizada por meio de lei ordinária

O quórum para aprovação da lei ordinária é de maioria qualificada.

O quórum para aprovação da lei complementar é de maioria absoluta e da lei ordinária de maioria simples.

O quórum para aprovação da lei complementar é de maioria simples.

Somente poderá ser objeto de lei ordinária a matéria taxativamente prevista na Constituição Federal enquanto todas as demais matérias deverão ser objeto de lei complementar.

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Sobre as leis complementares e leis ordinárias, assinale a ...

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