O processo legislativo compreende um conjunto de procediment...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553365 Direito Constitucional

O processo legislativo compreende um conjunto de procedimentos pelos quais se formulam as normas constitucionais, as leis complementares e as leis ordinárias. Considerando os aspectos constitucionais sobre a temática, assinale a alternativa INCORRETA.

As leis que tratam sobre a organização administrativa e judiciária, a matéria tributária e orçamentária, os serviços públicos e o pessoal da administração dos Territórios são iniciativa privativa do Presidente da República.

O texto constitucional não poderá ser emendado na vigência de estado de defesa.

A emenda constitucional será promulgada pelo Chefe do Poder Executivo.

O poder constituinte derivado reformador compreende a elaboração de emendas constitucionais.

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A LIBERDADE COMEÇA COM UMA DECISÃO!

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