O Presidente da República resolveu editar medida provisória...
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Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Juazeiro - BA
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |
Q3077221
Direito Constitucional
O Presidente da República resolveu editar medida
provisória sobre a organização do Poder Judiciário, mas sem
fazer qualquer tipo de intervenção legislativa quanto à carreira e
à garantia de seus membros. Nesse caso, pode-se afirmar que
a medida provisória é