Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a re...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCM-BA
Prova:
CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q882027
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito
da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale
a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade
proposta.