Para que qualquer documento, instrumento ou norma do direit...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
COREN-RR
Prova:
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |
Q2470838
Direito Constitucional
Para que qualquer documento, instrumento ou norma do
direito internacional tenha validade no território nacional, ele
precisa, primeiro, passar por um processo de homologação ou
internalização ao direito brasileiro. Os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil é signatário
apresentam status: