Questões de Concurso Público Prefeitura de Petrolina - PE 2021 para Advogado

O descumprimento de ordem judicial que defere medidas protetivas de urgência, não configura ilícito criminal.

Havendo descumprimento de ordem judicial que defere medidas protetivas de urgência, o autor responderá por crime com pena de detenção máxima de 02 anos.

A configuração do crime depende da competência criminal ou civil do juiz que deferiu as medidas.

Havendo flagrante, a autoridade policial poderá arbitrar fiança.

Por conta de envolver violência doméstica, esse delito é considerado como hediondo.