Com base no que dispõe a lei 11.340/06, julgue os itens a s...

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Ano: 2021 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2021 - Prefeitura de Petrolina - PE - Advogado |

Q1810241 Direito Processual Penal

Com base no que dispõe a lei 11.340/06, julgue os itens a seguir:

O descumprimento de ordem judicial que defere medidas protetivas de urgência, não configura ilícito criminal.

Havendo descumprimento de ordem judicial que defere medidas protetivas de urgência, o autor responderá por crime com pena de detenção máxima de 02 anos.

A configuração do crime depende da competência criminal ou civil do juiz que deferiu as medidas.

Havendo flagrante, a autoridade policial poderá arbitrar fiança.

Por conta de envolver violência doméstica, esse delito é considerado como hediondo.

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