Questões de Concurso Público Prefeitura de Petrolina - PE 2023 para Conselheiro Tutelar

permite-se a substituição da pena privativa de liberdade somente por pena de multa, aplicada de forma isolada, se não houver lesão grave.

é vedada a aplicação de penas de cestas básicas, podendo ser aplicada, a depender das circunstâncias, pena de prestação pecuniária.

é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, mas permite-se a substituição por pena que implique o pagamento isolado de multa.

é permitida a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, desde que não tenha havido lesão de natureza grave.