Q2295887Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA trouxe conquistas importantes para a proteção e promoção da
infância e da juventude no país, como acesso à educação e a redução da
mortalidade e do trabalho infantil. No dia 13 de Julho de 2023 o Estatuto da
Criança e Adolescente completou:
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