Questões de Concurso Público Prefeitura de Ipumirim - SC 2016 para Professor AEE

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Q2724330 Direito Administrativo

Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação em 2011, o Brasil deu um importante passo à consolidação da democracia, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública. A lei prevê a designação de um servidor em cada órgão da administração para acompanhar a implementação da lei e executar as tarefas da função. Este servidor terá obrigações e será passível de responsabilização quando:

Assinale a opção incorreta.

Alternativas
Respostas
1: E