Questões de Concurso Público Prefeitura de Piratuba - SC 2017 para Professor de Inglês
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A Câmara de Vereadores de Piratuba é formada por nove vereadores eleitos pelo voto direto do povo piratubense. Qual é o critério constitucional que estabelece o número máximo de Vereadores para cada município brasileiro?
A Constituição de 1988, em seu Título VIII, aborda a Ordem Social. A Seção I do Capítulo III trata da Educação. Segundo o Art. 206, o ensino será ministrado com base em determinados princípios. Entre eles não consta:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990) objetiva a proteção integral da criança e do adolescente. O Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer é tratado no Capítulo IV. Nele se encontra o Art. 54, que afirma ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente tudo o afirmado abaixo, com exceção do exposto na letra:
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