A Constituição de 1988, em seu Título VIII, aborda a Ordem S...

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Q2760791 Direito Constitucional

A Constituição de 1988, em seu Título VIII, aborda a Ordem Social. A Seção I do Capítulo III trata da Educação. Segundo o Art. 206, o ensino será ministrado com base em determinados princípios. Entre eles não consta:

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