Q1621827Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), que dispõe
sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, é correto afirmar.
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