Questões de Concurso Público Prefeitura de Arabutã - SC 2022 para Auxiliar Administrativo

Os assuntos objetos dos expedientes oficiais não devem ser tratados de outra forma que não a estritamente impessoal, percebe-se, assim, que o tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre:

I.Da ausência de impressões individuais de quem comunica.

II.Da impessoalidade de quem recebe a comunicação.

III.Do caráter impessoal do próprio assunto tratado.

Está CORRETO o que se afirma em:

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, após nomeado, o servidor público segue alguns deveres citados em lei, em contrapartida existem também as proibições, avalie e julgue ao servidor é proibido:
I.Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato em caso de emergência familiar.
II.Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
III.Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
IV.Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

Está CORRETO o que se afirma em:

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Baseado no contexto de fiscalização das contas dos Municípios verifique a questão CORRETA.

Uma pessoa quando procura uma repartição pública, é um usuário-cidadão e não um cliente-consumidor. É cliente quando vai a uma loja comprar um par de sapatos, ou a um banco fazer um depósito ou um saque em conta corrente. No serviço público são cidadãos buscando atendimento. Abaixo é destacado pontos a serem observados no atendimento de uma repartição pública, avalie a postura que CONDIZ com este atendimento.
Fonte: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/1685/1/M%C3%B3dulo_1.pdf

De acordo com a Constituição Federal, no Artigo 29, trata dos Municípios, estabelece que os Municípios são regidos por uma Constituição, sendo considerada a lei mais importante que rege os Municípios, qual nome desta Constituição que rege os Municípios?