Questões de Concurso Público Prefeitura de São João do Oeste - SC 2017 para Professor ll - Alemão

Emenda Constitucional nº 11/96.

Emenda Constitucional nº 14/96.

Emenda Constitucional nº 11/98.

Emenda Constitucional nº 19/98.

Os Municípios atuarão obrigatoriamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a individualização do ensino obrigatório.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, em um prazo de cinco anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente.

A Lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como sobre a forma de cálculo do valor máximo nacional por aluno.

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, não podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, não podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.

Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Regressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

Nunca menos de dezoito.

Vinte e cinco por cento, no mínimo.

Oitenta por cento, no mínimo.

Nunca menos de dezesseis.