Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2019 para Professor - Educação Especial
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Segundo a Lei nº 9.394/96, a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I. A carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
II. Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;
III. Poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares.
Dos itens acima:
Leia com atenção:
I. Criação do Programa Universidade para Todos;
II. Resolução CEB N.º 4 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico. Também aborda a organização de sistema nacional de certificação profissional baseado em competências;
III. Resolução MEC CNE/CEB que institui as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
A ordem cronológica dos importantes eventos acima, que representam marcos históricos da segregação até a inclusão, obedecem à seguinte ordem cronológica: