Questões de Concurso Público Câmara de Guarujá do Sul - SC 2020 para Contador

O Art. 2° da Lei nº 4.320/64 define que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Serão parte integrante e acompanharão a da Lei do Orçamento:

I. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração;

II. Sumário geral da receita por funções e da despesa por fontes do Governo;

III. Quadro discriminativo da receita por funções e respectiva legislação;

IV. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;

V. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

VI. Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

Dos itens que se referem às partes integrantes e acompanhamentos da Lei do Orçamento, podemos dizer que:

No que tange ao processo de convergência da contabilidade brasileira aos padrões internacionais de contabilidade:

( ) - As normas internacionais serão adotadas sempre e quando houver conflitos com a legislação vigente;

( ) - Os eventuais conflitos entre a legislação vigente e o padrão internacional serão claramente divulgados no documento de aprovação ou no próprio pronunciamento, quando aplicável, podendo ser utilizadas disposições transitórias quando oportuno;

( ) - Quando no entendimento dos membros do CPC a norma internacional não estiver de acordo com o consenso da prática contábil mais apropriada, será feito o devido questionamento ao IASB, por meio dos fóruns adequados, a fim de contribuirmos para o processo de aprimoramento da norma internacional;

( ) - O CPC, por meio de seus membros ou de grupos de trabalho especialmente formados, analisará e fará suas sugestões necessárias durante os processos de audiências públicas do IASB;

( ) - O Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC foi criado com o objetivo de buscar a unificação para viabilizar a convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais.

Dos itens que se referem ao processo de convergência da contabilidade brasileira aos padrões internacionais de contabilidade, assinale a alternativa que representa corretamente a sequência, sabendo que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso:

A Lei nº 11.638, publicada em 28/12/07, resultado da conversão em Lei do Projeto de Lei nº 3.741/00, alterou profundamente a parte contábil da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), nos seguintes principais aspectos:

I. Permitir a convergência das normas contábeis adotadas no Brasil às normas internacionais;

II. Estabelecer que as normas contábeis a serem editadas pelas Juntas Comerciais devem seguir as normas contábeis internacionais;

III. Estabelecer que toda a escrituração deve atender apenas ao padrão fiscal;

IV. Criou o conceito de empresas de grande porte com obrigações equivalentes às S.A. (escrituração contábil, auditoria);

V. Previsão para que os órgãos reguladores emissores de normativos contábeis possam firmar convênios com entidade com as características do CPC.

Em relação às alterações trazidas pela Lei nº 11.638/07, podemos afirmar que:

As notas explicativas devem divulgar os pressupostos das estimativas dos riscos significativos que podem vir a causar um ajuste material nos valores contábeis dos ativos e passivos ao longo dos próximos doze meses. Devem ser detalhadas a natureza e o valor contábil desses ativos e passivos na data das demonstrações. São exemplos dessas divulgações:

I. A natureza dos pressupostos ou de outras incertezas nas estimativas;

II. A sensibilidade dos valores contábeis aos métodos, pressupostos e estimativas subjacentes ao respectivo cálculo, incluindo as razões para essa sensibilidade;

III. A base de mensuração utilizada na elaboração das demonstrações contábeis;

IV. A solução esperada de incerteza e a variedade de desfechos possíveis ao longo do próximo exercício social em relação aos valores contábeis dos ativos e passivos impactados;

V. A explicação de alterações feitas nos pressupostos adotados no passado, caso a incerteza permaneça sem solução.

Dos exemplos citados, podemos dizer que:

Para avaliar se a entidade controla o recurso no presente, deve ser observada a existência dos seguintes indicadores de controle:

I. Propriedade legal;

II. Acesso ao recurso ou a capacidade de negar ou restringir o acesso a esses;

III. Meios que assegurem que o recurso seja utilizado para alcançar os seus objetivos;

IV. A inexistência de direito legítimo ao potencial de serviços ou à capacidade para gerar os benefícios econômicos advindos do recurso.

Dos itens acima:

As empresas deverão discriminar na Demonstração do Resultado do Exercício:

I. A receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;

II. A receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;

III. As despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;

IV. Caixa líquido das atividades de investimento e financiamento;

V. O lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas.

Podemos dizer que:

No que tange às Transferências Correntes:

( ) - As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais, são consideradas Subvenções Econômicas;

( ) - As dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais não podem ser consideradas Subvenções Sociais.

( ) - Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.

( ) - O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.

( ) - A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos.

Sabendo que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso, a alternativa quem contém a sequência correta é: