Questões Prefeitura de Paraíso - SC 2021 para Professor - Artes, Edital nº 02

Q2677109

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor - Artes - Edital nº 02 |

Q2677109 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 54. do Estatuto da Criança e do Adolescente, entre as prerrogativas que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente NÃO consta:

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

Acesso ao mercado de trabalho para o jovem, garantindo-lhe emprego assim que completar o ensino médio.

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

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