De acordo com o Art. 54. do Estatuto da Criança e do Adolesc...

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

Acesso ao mercado de trabalho para o jovem, garantindo-lhe emprego assim que completar o ensino médio.

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.