Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Helena - SC 2021 para Agente de Administração, Edital nº 05

É obrigatório às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida em qualquer hipótese.

É admitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.