Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Helena - SC 2021 para Professor com Licenciatura Plena em Língua Port. e Estrangeira (Espanhol), Edital nº 04
Q2010388Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do município de Santa Helena/SC,
determina que em caso de extinção do cargo ou
declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
que o ocupa ficará em disponibilidade, com
remuneração proporcional ao tempo de serviço:
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