Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2021 para Agente Comunitário de Saúde

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Q1740807
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Miguel do Oeste , Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste ,
Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q1740807 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste/SC o ensino no Município é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:


I.Cumprimento das normas gerais de educação nacional.

II.Autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

III.Complementação de 20% ao aporte financeiro feito pelo município para sua criação.

IV.Participação nos lucros destinada ao município.


Analisando os itens dados podemos afirmar que:

Alternativas
Respostas
1: A
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