Q1912729Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei nº 753/1987 e suas
atualizações (Código de Parcelamento do Solo do
Município de Guarujá do Sul - SC), assinale a
alternativa CORRETA.
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Q1912735Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A falta de Projeto aprovado e documentos exigidos
no local da obra irá acarretar sobre o construtor em
uma multa de quantas Unidade Fiscal de
Referência Municipal?
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