Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Helena - SC 2022 para Agente de Administração
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Os atos administrativos são produzidos no exercício das prerrogativas públicas, sob regime de direito público. Di Pietro explica que o ato administrativo é uma declaração do Estado, que produz efeitos jurídicos imediatos.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:
A Administração Pública pode prestar suas funções de várias maneiras: por si mesma ou as transferindo para outros sujeitos - nesta última hipótese quando cria pessoas jurídicas para executar atividades que definirá a delegará.
Nesse sentido assinale a alternativa CORRETA:
Conhecer os princípios que norteiam a Gestão Pública é essencial para pôr em prática uma administração pública íntegra, efetiva, transparente e mais próxima da sociedade.
Disponível em:https://www.aspec.com.br/blog/os-cinco-principios-fundamentais
-da-administracao-publica/
Acerca dos princípios expressos na Constituição Federal de 1988, analise:
"O agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do Desonesto. E ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto." (MEIRELLES, 2012, pág. 90).
O excerto acima refere-se ao princípio da(o):