Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2022 para Psicólogo

Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
(https://servicos2.sjc.sp.gov.br/media/116799/microsoft_word _-_lei_n_8142.pdf#:~:text=)

Com base na referida Lei, marque o que não está disposto em um dos incisos do Art. 2°. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: 

Considerando o que está disposto no Caput do Art. 14 da Lei nº 8.069/90, marque o parágrafo incorreto.
Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

Conforme institui a Constituição da República Federativa do Brasil/1988, no Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I.Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II.Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III.Participação da comunidade.
IV.Contribuição da sociedade ativa em pleno reconhecimento de seus deveres.
V.Prioridade de atendimento para crianças, gestantes, deficientes físicos e/ou mentais.

Marque a alternativa com a série de incisos CORRETOS.

 A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Em consonância com a Lei enunciada, analise o Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
Marque o inciso incoerente com o disposto no Parágrafo Único da Art. 17.
Parágrafo único . Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 
Em conformidade com a Lei enunciada, marque a alternativa cujo artigo está com o caput incompleto, portanto, INCORRETO.

A Constituição da República Federativa do Brasil/1988, preceitua: Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Nessa perspectiva constitucional, julgue o teor dos parágrafos com V, para verdadeiro, ou F, para falso:
(__)As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
(__)É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
(__)É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
(__)A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Marque a alternativa com a série CORRETA.

 A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, - dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 

A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial, altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Em conformidade com a Lei em análise, marque a alternativa INCORRETA.

 A Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

Sobre a Lei enunciada, julgue as assertivas com V, para verdadeiro, ou F, para falso:

(__)A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

(__)Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta e cinco anos de idade.

(__)A política nacional do idoso reger-se-á apenas pelos seguintes princípios: 1. o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos, 2. o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.

(__)É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.

Marque a alternativa com a série CORRETA:

Todo sistema de Vigilância Epidemiológica, para ser efetivo, deve ser permanentemente atualizado, incorporando as inovações científicas e tecnológicas que reconhecidamente são capazes de imprimir melhorias à sua abrangência e qualidade, especialmente aquelas que elevam o impacto epidemiológico de suas ações. Na perspectiva de atender a esses objetivos, a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS) vem realizando revisões periódicas em seus Manuais, Guias e outras publicações de interesse para a Saúde Pública, produzidas por esta instituição.

Nesse contexto, marque a alternativa INCORRETA