A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, - dispõe sobre ...

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 

O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Executivo e o Estado proverem as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.