Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Cedro - SC 2023 para Professor de Educação Especial - 2° Professor
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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar a estes o ensino fundamental, obrigatório e gratuito. Qual dos itens abaixo complementa o artigo da citada lei, determinando corretamente o seu público?