Segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), a criança e o adolescente têm direito à
liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas
humanas em processo de desenvolvimento e como
sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos
na Constituição e nas leis. O direito à liberdade
compreende os seguintes aspectos, EXCETO: