Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2023 para Atendente Social
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Fonte: https://www.tjac.jus.br
No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, registre V para Verdadeiro, e F, para Falso.
(__)A legislação não protege as crianças e adolescentes de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(__)O ECA define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.
(__)O ECA prevê a integração operacional dos órgãos e instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando à proteção, à responsabilização por ação ou omissão de violação dos direitos, à aplicação dos instrumentos postulados pelo sistema e à interação entre os atores desse sistema.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
(__)A convivência familiar se estabelece através de uma relação afetiva contínua e duradoura entre as pessoas que compõem o grupo familiar, independentemente de laços de parentesco, dentro de um ambiente compartilhado.
(__)O direito à convivência familiar vai além da relação paterno-filial.
(__)O direito à convivência familiar, tutelado pelo princípio e por regras jurídicas específicas, particularmente no que respeita à criança e ao adolescente, é dirigido à família e a cada membro dela, além de ao Estado e à sociedade como um todo.
Fonte: Disponível em:<https://www.advocacialadeira.com>.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
(__)O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional.
(__)O Conselho Tutelar é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
(__)O Conselho Tutelar foi criado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo de agilizar o atendimento à criança e ao adolescente que se encontrem em situação de vulnerabilidade ou risco social.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
I.É responsabilidade de todos zelar pela dignidade das crianças e dos adolescentes, protegendo-os de qualquer forma de tratamento desumano, violento, amedrontador, humilhante ou constrangedor.
II.Assegurar-se-á que o poder público, as instituições e os empregadores criem ambientes propícios para a prática do aleitamento materno, mesmo quando se tratar dos filhos de mães sujeitas a medidas privativas de liberdade.
III.O Ministério da Cidadania promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
É CORRETO o que se afirma em:
Marque a alternativa CORRETA.
(__)O SUAS comporta três tipos de gestão: da União, dos estados e dos municípios.
(__)As responsabilidades do Município passam principalmente pela formulação, apoio, articulação e coordenação de ações estaduais.
(__)No caso da gestão estadual, são possíveis três níveis de habilitação ao SUAS: plena, básica e complexa.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
I.Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.
II.É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, a efetiva instituição e funcionamento do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil.
III.É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, a efetiva instituição e funcionamento de Plano de Assistência Social.
É CORRETO o que se afirma em:
I.A bolsa de aprendizagem é assegurada ao adolescente até dez anos de idade. II.É assegurado trabalho protegido ao adolescente portador de deficiência. III.É vedado trabalho perigoso, insalubre ou penoso ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental.
É CORRETO o que se afirma em: