Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2023 para Coordenador Pedagógico
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, um dos deveres do estado é assegurar a estes ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, além de: