Questões de Concurso Público Câmara de Guaraciaba - SC 2024 para Controlador Interno

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Q3032879
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guaraciaba , Lei Orgânica do Município de Guaraciaba ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Controlador Interno |
Q3032879 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
"(...) em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar, assegurada a ampla defesa."
O trecho acima é parte da Lei Orgânica de Guaraciaba/SC e configuram: 
Alternativas
Respostas
1: A
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