Questões de Concurso Público Câmara de Guaraciaba - SC 2024 para Tesoureiro

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo de posse, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades, bem como os direitos inerentes ao cargo ocupado. 

Em se tratando de servidor, que na data de publicação do ato de provimento esteja em licença por motivo de doença, acidente de trabalho ou doença em pessoa de família, de serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por Lei, ou afastamento por outro motivo legal, o prazo será contado a partir da publicação da nomeação no diário oficial. 

É facultativa a apresentação da declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, no ato em que o servidor tomar posse, em conformidade com a Lei, bem como declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. 

A posse ocorrerá no prazo de 60 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável uma única vez por igual período, a requerimento do interessado, mediante justificativa fundamentada para análise e deferimento do Poder Público. 

A Mesa Diretora reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia e horário pré-fixado e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou por 04 (quatro) dos seus membros efetivos. 

A Mesa Diretora compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretário, com mandato prorrogável de 02 (dois) anos. 

Mantendo-se a situação de ausência da Mesa por 03 (três) Sessões consecutivas, sem motivo justificado e aceito pelo Plenário, ficam vagos os cargos, devendo o Vereador mais votado assumir e convocar eleição da Mesa na forma regimental. 

A Mesa é a Comissão Diretora da Câmara Municipal, cabendo-lhe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da casa. 

Condições para que aconteça a posse do indivíduo aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos. 

Condições para que o servidor público se torne estável. 

Condições para a perda do cargo de servidor público estável. 

Condições para que o servidor colocado à disposição consiga rever seu cargo.