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AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo
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Q2388611

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso ,

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |

Q2388611 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre Recursos Humanos, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraíso/SC:

Alternativas

O vencimento, os vencimentos, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

A indenização ao erário será feita em parcelas cujo valor não exceda quinze por cento da remuneração.

A reposição ao erário será feita em parcelas cujo valor não exceda vinte por cento da remuneração.

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de trinta dias para quitar o débito.

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Q2388612

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso ,

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |

Q2388612 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraiso/SC prevê diversas formas de provimento em cargo público. Assim, avalie as proposições:

I.A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado.

II.A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

III.A reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Apenas a proposição II está correta.

Apenas a proposição III está correta.

Apenas as proposições I e II estão corretas.

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q2388640

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso , Lei Orgânica do Município de Paraíso ,

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |

Q2388640 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraíso/SC, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O agente público investido em cargo ou função de um dos Poderes Municipais sempre poderá exercer a de outro.

São órgãos do Município, o Poder Executivo, representado pelo Prefeito Municipal, e o Poder Legislativo, representado pela Câmara Municipal de Vereadores, dependentes e harmônicos entre si.

É de competência administrativa exclusiva do Município zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas, bem como conservar o patrimônio público.

São símbolos do Município de Paraíso, além dos nacionais e estaduais, o Brasão, a Bandeira e o Hino, conforme definidos em lei, e outros que venham ser instituídos por lei.

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