Questões de Concurso Público Prefeitura de Belmonte - SC 2024 para Gerente Municipal de Convênios e Contratos
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I.Fica dispensada a instauração de procedimento e de processo quando essa providência se mostre incompatível com a celeridade no tratamento e na resolução de inconsistências, de indícios e de demais situações apuradas.
II.O órgão de controle interno, os destinatários das comunicações ou aqueles a quem essas venham a ser atribuídas deverão se manifestar sobre o seu conteúdo apresentando resposta, documentos e/ou informações requeridas.
III.A não apresentação de resposta, bem como de documentos e de informações, no prazo estabelecido na comunicação e em eventuais prorrogações pode ensejar o encerramento da comunicação e sujeita o responsável, conforme o caso, à suspensão do cargo público por 60 dias.
Assinale a alternativa CORRETA:
(__)A corrupção, no plano político-administrativo, está exclusivamente associada ao uso do poder decisório do cargo público para o favorecimento de setores econômicos ou políticos privilegiados.
(__)O termo "corrupção" tem origem no latim e está associado a ações que priorizam o interesse privado em detrimento do interesse público na administração pública.
(__)No Direito Penal Brasileiro, a corrupção é classificada em três tipos: corrupção-suborno, corrupção-favorecimento e corrupção-solapamento.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
I.O estudo técnico preliminar é fundamental para decidir o que deve ser licitado e para identificar as melhores alternativas para atender à demanda da sociedade.
II.O planejamento de obras não envolve a identificação das necessidades locais da população.
III.O Tribunal de Contas da União não fornece orientações sobre a execução de obras públicas.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.O Princípio da Entidade reconhece a autonomia patrimonial das entidades governamentais, separando o patrimônio público do patrimônio dos gestores e servidores.
II.O Princípio da Competência determina que as informações contábeis devem ser registradas e divulgadas no momento adequado, para garantir sua utilidade para a tomada de decisões.
III.O Princípio da Continuidade pressupõe que a entidade continuará em operação no futuro e, portanto, seus ativos e passivos devem ser registrados com base nessa premissa.
Assinale a alternativa correta:
I.Na modalidade entidades (faixa 1), a família é indicada por entidade organizadora privada sem fins lucrativos.
II.Na modalidade FNHIS (faixa 1), a família é indicada pelo ente público local.
III.Na modalidade FGTS (faixas 1, 2 e 3), a família é indicada pelo ente público que oferece a contrapartida e deve ter análise de crédito aprovada por instituição financeira para assumir financiamento habitacional.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
II.A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.
III.As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.
Assinale a alternativa CORRETA: