O princípio é uma norma ou fundamento básico que orienta açõ...

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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Gerente Municipal de Convênios e Contratos |

Q3228660 Não definido

O princípio é uma norma ou fundamento básico que orienta ações, decisões ou comportamentos em determinado contexto. Qual das seguintes afirmativas reflete corretamente o Princípio da Legalidade na Administração Pública?

O princípio da legalidade permite que a Administração Pública utilize seu próprio entendimento para decidir sobre questões não regulamentadas por lei.

A Administração Pública pode agir de forma discricionária, desde que não prejudique os direitos individuais.

A Administração Pública é obrigada a agir apenas com base na legislação, respeitando os limites estabelecidos por ela.

O princípio da legalidade permite que a Administração Pública aja em benefício de indivíduos específicos, desde que não haja prejuízo à coletividade.

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