Questões de Concurso Público Prefeitura de Descanso - SC 2024 para Assistente Social (Secretaria de Assistência Social)

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Q3148506 Direito Processual Penal
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a penalidade para o indivíduo que descumprir a decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
Alternativas
Respostas
1: C