Questões de Concurso Público Prefeitura de Mondaí - SC 2024 para Analista de Controle Interno - Edital n° 50

Sobre as espécies de atos administrativos, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
(__)A aprovação é ato unilateral e vinculado pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.
(__)Admissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Acerca da discricionariedade e vinculação da Administração Pública, avalie as proposições:

I.O motivo será discricionário quando a Lei não o definir, deixando a critério da Administração sua conceituação, como acontece nos casos de exoneração ad nutum.
II.Quando a Lei definir o motivo utilizando conceitos jurídicos indeterminados, vagos, aí estará também uma hipótese em que o motivo será considerado discricionário.
III.A licença-prêmio concedida ao servidor público é um exemplo claro de motivo discricionário.

Assinale a alternativa correta:

Nos termos da Lei nº 14.133/21, o estudo técnico preliminar pode ser definido como:

Com relação ao controle judicial dos atos da administração, assinale a alternativa correta:

Sobre a denominada teoria dos motivos determinantes, assinale a alternativa correta: