Sobre a denominada teoria dos motivos determinantes, assina...

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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno - Edital n° 50 |

Q3017730 Direito Administrativo

Sobre a denominada teoria dos motivos determinantes, assinale a alternativa correta:

A teoria dos motivos determinantes não é aceita no direito brasileiro.

Essa teoria preceitua que o motivo é sempre elemento essencial do ato administrativo, por ser sempre vinculado. Assim, o ato sem motivo é o ato nulo, ou, para alguns doutrinadores, simplesmente inexistente.

A teoria dos motivos determinantes indica que os motivos determinam a prática do ato, referindo ao interesse público primário.

Para essa teoria, a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade.

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